TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO II - DA PATENTEABILIDADESeção I - DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

Art. 14

Propriedade Industrial · Art. 14

36 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.

36 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo26 TRF2 · 4 TRF3 · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRS · 1 TST

5001474-48.2019.8.21.0048Apelação

Rel. Niwton Carpes da Silva · 28/10/2026

5016405-27.2018.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026

5082982-11.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 17/09/2026

Ver todos os 36 acórdãos

22 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo14 TRF2 · 3 TST · 3 TRF4 · 2 TJSP

5016292-69.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 22/10/2026

5008765-11.2024.4.04.7201Remessa Necessária Cível

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 24/09/2026

5047480-84.2018.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 18/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art14

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