TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO II - DA PATENTEABILIDADESeção I - DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

Art. 15

Propriedade Industrial · Art. 15

24 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.

24 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo16 TRF2 · 5 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TST

5006055-04.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Julio de Castilhos · 25/08/2026

0015453-75.2014.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Julio de Castilhos · 25/08/2026

0501732-57.2018.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Julio de Castilhos · 25/08/2026

Ver todos os 24 acórdãos

8 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo5 TRF2 · 2 TST · 1 TRF4

5012832-74.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 18/08/2026

5017597-17.2016.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/07/2026

5011374-26.2018.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 10/07/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art15

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