TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO II - DA PATENTEABILIDADESeção I - DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

Art. 13

Propriedade Industrial · Art. 13

67 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

67 acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo45 TRF2 · 8 TRF5 · 7 TRF3 · 2 STJ · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TST

1003184-97.2024.8.26.0068Apelação Cível

Rel. Luis Fernando Cirillo · 20/10/2026

5081209-62.2022.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 13/10/2026

0015453-75.2014.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Julio de Castilhos · 25/08/2026

Ver todos os 67 acórdãos

37 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo27 TRF2 · 4 TST · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF4

5014417-64.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simone Schreiber · 23/09/2026

5007053-41.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Adriana Alves dos Santos Cruz · 04/09/2026

5012832-74.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 18/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art13

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