TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO REGISTRO
Art. 119
Propriedade Industrial · Art. 119
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 119. O registro extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120; ou IV - pela inobservância do disposto no art. 217.
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