TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO VII - DA NULIDADE DO REGISTROSeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 117
Propriedade Industrial · Art. 117
1 acórdão do TJMS cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 117. O processo de nulidade prosseguirá, ainda que extinto o registro.
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