TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO VII - DA NULIDADE DO REGISTROSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 112
Propriedade Industrial · Art. 112
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
§ 1º A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
§ 2º No caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro.
Rel. Aldary Nunes Junior · 16/10/2026
Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 14/08/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 28/05/2026
Rel. João Batista Pinto Silveira · 06/06/2025
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/03/2025
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 31/01/2022
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