Art. 6
Processo do Trabalho e Assistência Judiciária (Lei 5.584/1970) · Art. 6
9 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art 6º Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso.
(CLT, art. 893)
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/05/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/05/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/04/2026
Rel. Ives Gandra Martins Filho · 09/06/2017
Rel. Maria de Assis Calsing · 05/06/2017
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/06/2017
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