Art. 5
Processo do Trabalho e Assistência Judiciária (Lei 5.584/1970) · Art. 5
22 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2017.
Art 5º Para exarar parecer, terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 (oito) dias, contados da data em que lhe fôr distribuído o processo.
Rel. Walmir Oliveira da Costa · 19/06/2017
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/06/2017
Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos · 12/06/2017
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