Art. 11
Processo do Trabalho e Assistência Judiciária (Lei 5.584/1970) · Art. 11
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2017.
Art 11. O artigo 500 da Consolidação das Lei do Trabalho , revogado pela Lei nº 5.562, de 12-12-1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
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