capítulo IIi
Art. 8
Processo Eletrônico · Art. 8
48 decisões de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
Rel. Marcia Monassi · 13/08/2026
Rel. substituto delcio miranda da rocha · 08/11/2025
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 12/11/2020
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