capítulo II
Art. 7
Processo Eletrônico · Art. 7
32 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.
Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
Rel. substituto osvaldo canela junior · 20/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026
Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 12/12/2025
Rel. Lelio Bentes Correa · 03/08/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 08/06/2026
Rel. Herman Benjamin · 25/05/2026
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