capítulo II
Art. 6
Processo Eletrônico · Art. 6
479 acórdãos e 723 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 17/10/2026
Rel. Carlos von Adamek · 13/10/2026
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