CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS

Art. 67

Processo Administrativo Federal · Art. 67

76 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TR5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

76 acórdãos de TR5, TJGO e outros tribunais citam este artigo38 TR5 · 5 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 CARF · 4 TJPI · 3 TJRN · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRF5

0131329-45.2014.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 30/09/2026

0199792-39.2014.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 30/09/2026

0195781-64.2014.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 30/09/2026

Ver todos os 76 acórdãos

50 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo17 TRF4 · 15 TRF2 · 7 STJ · 4 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TST · 1 TJGO

0000765-97.2023.5.07.0016RR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/06/2025

MS 26537

Rel. Sérgio Kukina · 26/06/2023

MS 26511

Rel. Humberto Martins · 06/02/2023

Ver todas as 50 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS

Art. 66

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art67

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