CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 28

Processo Administrativo Federal · Art. 28

388 acórdãos e 385 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

388 acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo74 TRF5 · 71 TRF2 · 69 TRF3 · 34 CARF · 27 TRF1 · 19 TRF4 · 16 TJBA · 12 TJDFT · 7 STJ · 7 TJMT · 7 TJGO · 7 TR3 · 5 TJPR · 5 TJPA · 4 TJPE · 4 TJRO · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TR5 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18

5009388-33.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alberto Nogueira Junior · 20/10/2026

1006855-03.2025.8.11.0007RECURSO INOMINADO

Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026

5025641-03.2018.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026

Ver todos os 388 acórdãos

385 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo197 STJ · 50 TRF1 · 48 TRF2 · 32 TST · 19 TJDFT · 16 TRF4 · 8 TRF5 · 4 TJCE · 3 TJPR · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT3

AREsp 3351759

Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026

AREsp 3232286

Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026

5015764-35.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 14/10/2026

Ver todas as 385 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art28

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