CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 27
Processo Administrativo Federal · Art. 27
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
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