CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 27

Processo Administrativo Federal · Art. 27

114 acórdãos e 519 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

114 acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo25 TRF2 · 18 STJ · 11 TRF5 · 10 TRF3 · 7 TJGO · 6 TRF1 · 6 CARF · 5 TJDFT · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRT20

3009446-91.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 29/10/2026

ARESP 3325283

Rel. Francisco Falcão · 15/10/2026

5001170-18.2023.4.03.6006APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 07/10/2026

Ver todos os 114 acórdãos

519 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo347 STJ · 85 TRF2 · 22 TRF1 · 20 TJDFT · 16 TST · 13 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRT3

REsp 2215982

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026

AREsp 3233047

Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026

REsp 2265298

Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026

Ver todas as 519 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art27

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