Art. 6
Marco Legal da Primeira Infância · Art. 6
1 decisão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2021.
Art. 6º A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.
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