Art. 6

Marco Legal da Primeira Infância · Art. 6

12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 6º A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

12 acórdãos do TJPR e do TJMA citam este artigo10 TJPR · 2 TJMA

0142298-23.2025.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/09/2026

0081774-26.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/09/2026

0078565-49.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/09/2026

Ver todos os 12 acórdãos

6 decisões monocráticas do TJSC e do TJMA citam este artigo5 TJSC · 1 TJMA

5051153-07.2024.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 26/08/2024

5078163-60.2023.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 22/12/2023

5070506-67.2023.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. José Everaldo Silva · 22/11/2023

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art6

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