Art. 38
Marco Legal da Primeira Infância · Art. 38
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2021.
Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeito) “
Rel. Adriana Sales Braga · 08/06/2021
Rel. Ilona Marcia Reis · 16/12/2019
Rel. Mário Hermes Soares Campos · 07/10/2019
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/03/2021
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 23/11/2020
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 28/10/2020
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