Art. 34

Art. 34. O inciso I do art. 129 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129. ....................................................................

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

..................................................................................” (NR)