Art. 25
Marco Legal da Primeira Infância · Art. 25
8 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 25. O art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“
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