Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 6
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 6
Art 6º - A autorização para funcionamento das entidades fechadas será concedida mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social, a requerimento conjunto dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras.
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