Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 5
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 5
Art 5º - As patrocinadoras supervisionarão as atividades das entidades fechadas, orientando-se a fiscalização do poder público no sentido de proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios.
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