Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 4
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 4
Art 4º - As entidades fechadas serão regulamentadas pela legislação civil e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for aplicável, e em especial pelas disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e deste regulamento.
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