Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 3
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 3
Art 3º - As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.
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