Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 31
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 31
Redação atual dada pela Dec 2.111/1996.
Histórico de alterações
1996alterado · Dec 2.111/1996
Art. 31. Na elaboração dos planos de benefícios, serão observados os seguintes princípios:
(Redação dada pelo Decreto nº 2.111, de 1996)
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