Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 30
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 30
Art 30 - Os planos assistenciais com participação dos empregados, vedados às entidades de previdência privada de que sejam patrocinadoras empresas públicas, sociedades de ecomonia mista ou fundações vinculadas à Administração Pública, obedecerão aos seguintes princípios:
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