Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 28
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 28
Art 28 - Os regimes financeiros dos planos de benefícios terão como base a seguinte distribuição, com o sentido que é atribuído a esses benefícios na Consolidação das Leis da Previdência Social:
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