Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 27
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 27
Art 27 - Todos os planos de benefícios deverão ser avaliados atuarialmente, em cada balanço, por entidades ou profissionais legalmente habilitados.
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