Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 17
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 17
Redação atual dada pela Dec 95.681/1988.
Histórico de alterações
1988alterado · Dec 95.681/1988
Art. 17. O CPC deliberará por maioria de votos, com quorum de oito membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
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