Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 16
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 16
Art. 16. O Conselho de Previdência Complementar - CPC compõemse dos seguintes membros:
(Redação dada pleo Decreto nº 95.681, de 1988)
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