Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 11
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 11
Art 11 - Considerado o disposto no artigo anterior, a participação da empresa no custeio do plano de benefícios da entidade não será inferior a 30% (trinta por cento).
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