CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Do Custeio
Art. 7
Previdência Complementar dos Entes Públicos · Art. 7
Art. 7o A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Parágrafo único. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
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