A autoridade policial será

Presídios Federais de Segurança Máxima · Art. 6

Art. 6o Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art6

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita