Art. 6

Presídios Federais de Segurança Máxima · Art. 6

24 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Art. 6o Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal.

24 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo12 TRF1 · 5 TRF3 · 4 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJMT

1012924-38.2026.8.11.0000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL

Rel. Orlando de Almeida Perri · 04/08/2026

0803372-73.2022.4.05.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 12/04/2022

1024066-27.2021.4.01.0000HABEAS CORPUS (HC)

Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 15/02/2022

Ver todos os 24 acórdãos

4 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo

1012253-51.2023.4.01.4100AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (AgExPe)

Rel. Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca · 23/06/2025

1035542-96.2020.4.01.0000HABEAS CORPUS (HC)

Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 25/01/2021

1006774-63.2020.4.01.0000HABEAS CORPUS (HC)

Rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (conv.) · 13/04/2020

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art6

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