Art. 11-B

Presídios Federais de Segurança Máxima · Art. 11-B

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 34 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime

Art. 11-B. Os Estados e o Distrito Federal poderão construir estabelecimentos penais de segurança máxima, ou adaptar os já existentes, aos quais será aplicável, no que couber, o disposto nesta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

34 acórdãos de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo12 TJRS · 7 TRF5 · 5 TJMA · 4 TJGO · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI

5280913-79.2026.8.21.7000Habeas Corpus

Rel. Vanessa Gastal de Magalhaes · 30/09/2026

5245228-11.2026.8.21.7000Cautelar Inominada Criminal

Rel. Naele Ochoa Piazzeta · 30/09/2026

8004746-96.2026.8.21.0001Agravo de Execução Penal

Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/09/2026

Ver todos os 34 acórdãos

5 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo2 TJSC · 2 TJSP · 1 STJ

0013080-97.2026.8.26.0041Agravo Interno Criminal

Rel. Pedro Ferronato · 26/10/2026

0013080-97.2026.8.26.0041Agravo de Execução Penal

Rel. Pedro Ferronato · 13/10/2026

RHC 232650

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 15/09/2026

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art11-B

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