Art. 9

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 9

14.621 acórdãos e 11.049 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

14.621 acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo1.834 TRF2 · 1.735 TRF5 · 1.620 TJSP · 1.410 TJBA · 1.199 TJDFT · 1.134 TJRJ · 1.003 TRF4 · 748 TJMA · 419 TJPR · 391 TJRN · 387 TRF3 · 376 TJGO · 334 TJMT · 307 TJPE · 268 TRF1 · 179 TJTO · 161 TJSC · 140 TJPB · 138 TJCE · 121 TJMG · 113 TR1 · 87 TR3 · 75 TJES · 72 TJRS · 67 STJ · 61 TJPI · 50 TR5 · 39 TJAL · 37 TJPA · 23 TJAM · 20 TJMS · 20 TJRO · 14 TJAP · 7 TR2 · 6 TJSE · 5 TJRR · 5 TNU · 4 TRT1 · 3 STF · 3 TRT7 · 2 TST · 2 TRT10 · 1 CNJ · 1 TRT3

3014182-32.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Pachi · 12/11/2026

0050746-93.2021.8.06.0032APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026

3010614-08.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marco Aurelio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio · 11/11/2026

Ver todos os 14.621 acórdãos

11.049 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo5.221 STJ · 1.522 TJMA · 1.160 TRF4 · 1.069 TJDFT · 745 TRF2 · 207 TJPR · 187 TJGO · 161 TJBA · 123 TJSC · 113 TJCE · 107 TRF1 · 88 TRF5 · 76 TJRJ · 68 TJSP · 51 TNU · 48 TJPE · 37 TJPB · 22 TJMG · 13 TST · 9 TJRS · 8 TJAP · 7 TJES · 4 TR3 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TR2

5023380-07.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026

5003816-42.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026

REsp 2294676

Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art9

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