Art. 9
Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 9
3 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
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