Art. 8
Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 8
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita