Art. 8

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 8

2.232 acórdãos e 2.443 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

2.232 acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo602 TRF2 · 388 TRF5 · 209 TRF4 · 126 TJPE · 109 TJDFT · 102 TJBA · 87 TJSP · 71 TJMT · 57 TRF3 · 45 TJRJ · 41 TJRN · 34 TJGO · 32 TRF1 · 31 TJMA · 28 TJPR · 28 TJPI · 23 TJCE · 22 TR5 · 19 TJMG · 18 TR1 · 16 TJAL · 16 TJPB · 15 STJ · 15 TJRS · 13 TJPA · 13 TR3 · 12 TJSC · 11 TJRO · 10 TJES · 9 TJAM · 9 TJTO · 8 TJMS · 7 TJAP · 2 STF · 1 CNJ · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT16

5044498-21.2022.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Antônio César Bochenek · 11/11/2026

0710315-15.2026.8.07.0018198

Rel. Fábio Eduardo Marques · 05/11/2026

0710055-74.2022.8.07.0018198

Rel. Alfeu Machado · 04/11/2026

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2.443 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo1.265 STJ · 379 TRF2 · 237 TJDFT · 179 TJMA · 146 TRF4 · 83 TJPR · 32 TRF5 · 30 TJSC · 26 TJCE · 24 TJBA · 11 TRF1 · 7 TJPE · 7 TJGO · 6 TST · 4 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TR3

5003816-42.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026

AREsp 3314964

Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026

REsp 2299629

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art8

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