Art. 7

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 7

259 acórdãos e 301 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

259 acórdãos de TJBA, TJPA e outros tribunais citam este artigo33 TJBA · 30 TJPA · 20 TJGO · 17 TJPE · 14 TJMT · 14 TRF3 · 12 TRF2 · 11 TRF5 · 10 TJRJ · 10 TJAM · 10 TRF4 · 9 TJRN · 8 TJDFT · 8 TJAL · 7 TJTO · 6 TJSC · 6 TJRO · 6 TJMA · 6 TR2 · 5 TJPB · 4 TJPR · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TR1 · 1 TJRS · 1 CARF · 1 TRT16

5002890-69.2025.4.02.5103RECURSO CÍVEL

Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026

0003657-14.2022.8.19.0053APELAÇÃO

Rel. Carlos Alberto Machado · 07/10/2026

0004198-47.2022.8.19.0053APELAÇÃO

Rel. Carlos Fernando Potyguara Pereira · 06/10/2026

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301 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo166 TST · 70 STJ · 22 TJDFT · 7 TRF4 · 6 TJBA · 6 TJRJ · 5 TJCE · 5 TJMG · 4 TJPE · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5

5014274-19.2021.4.04.7009Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026

5092090-88.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026

0032052-39.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Patrícia Ribeiro Serra Vieira · 10/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art7

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