Art. 6

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 6

392 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

392 acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo203 TJSP · 19 TJBA · 17 TJRN · 15 TRF5 · 14 TJGO · 13 TJPR · 10 TJAL · 8 TRF1 · 7 TJDFT · 7 TJSC · 6 TJCE · 6 TJMG · 6 TJPI · 6 TJTO · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJRJ · 5 TJMS · 5 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 CARF · 1 STJ · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJAP

2216373-83.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria Olívia Alves · 05/11/2026

2216374-68.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria Olívia Alves · 05/11/2026

2223966-66.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria Olívia Alves · 05/11/2026

Ver todos os 392 acórdãos

164 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo88 STJ · 17 TJBA · 16 TRF1 · 11 TJMA · 8 TRF2 · 7 TJPR · 4 TJAP · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 3291691

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

5082531-10.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 12/10/2026

AREsp 3348589

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

Ver todas as 164 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art6

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