Art. 10
Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 10
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.
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