Art. 10

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 10

413 acórdãos e 754 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

413 acórdãos de TJMA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo98 TJMA · 38 TRF3 · 34 TJRN · 27 TJPR · 24 TJSC · 23 TRF4 · 16 TJRJ · 16 TRF5 · 12 TJBA · 11 TRF1 · 10 TJGO · 9 TJPA · 8 TJSP · 8 TJPE · 8 TJPI · 8 TR3 · 7 TJCE · 6 TJDFT · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TRF2 · 5 TJRS · 5 TJTO · 4 CARF · 3 TJMG · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TR5 · 1 TR1

0800518-44.2024.8.14.0003

0012165-66.2008.8.19.0011APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Rel. Marcio Quintes Goncalves · 14/10/2026

0002068-62.2014.4.03.6126APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 12/10/2026

Ver todos os 413 acórdãos

754 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo266 STJ · 208 TJPR · 102 TRF1 · 82 TRF2 · 19 TRF4 · 18 TJBA · 13 TJMA · 11 TJMG · 10 TST · 7 TJCE · 4 STF · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TNU · 1 TJRS · 1 TJPE

REsp 2215982

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026

RE 1625680RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Presidente Edson Fachin · 08/10/2026

AREsp 3315068

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art10

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