Art. 11

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 11

119 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPB, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS.

Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1932

119 acórdãos de TJBA, TJPB e outros tribunais citam este artigo14 TJBA · 14 TJPB · 13 TJMT · 12 TJPR · 7 TJRJ · 7 TJPE · 7 TJRN · 6 TJGO · 5 TJPA · 4 TRF3 · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJES · 3 RFB · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5

1039210-95.2024.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 15/09/2026

0083827-66.2021.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 08/09/2026

0800677-26.2025.8.12.0029Apelação Cível

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 02/09/2026

Ver todos os 119 acórdãos

29 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo11 TST · 9 STJ · 4 TJPB · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF4

5022051-57.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 09/07/2026

PUIL 5129

Rel. Teodoro Silva Santos · 11/07/2025

AREsp 2824712

Rel. Herman Benjamin · 20/02/2025

Ver todas as 29 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art11

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita