Art. 11
Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 11
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1932
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