Art. 3

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 3

5.444 acórdãos e 3.361 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

5.444 acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo696 TJRS · 593 TJSP · 352 TJMG · 345 TJBA · 285 TJRJ · 257 TJRN · 241 TJPI · 233 TJAL · 231 TJMA · 227 TJPR · 170 TJPB · 159 TJSC · 152 TJGO · 141 TRF5 · 111 TJPE · 101 TJTO · 99 TR3 · 92 TRF4 · 90 TR1 · 90 TR5 · 89 TJCE · 81 TRF3 · 78 TRF1 · 75 TRF2 · 69 TJDFT · 66 TJPA · 60 TR2 · 53 TJES · 49 TJMT · 31 TJAM · 27 TJMS · 21 STJ · 18 RFB · 16 TJRR · 14 TJRO · 10 CARF · 8 TJAP · 7 TJSE · 3 TST · 3 TJAC · 1 TNU

0165554-88.2013.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026

3000085-94.2024.8.06.0051APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026

1055876-02.2016.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Carlos Eduardo Pachi · 11/11/2026

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3.361 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo1.661 STJ · 289 TJBA · 243 TJPR · 197 TJMA · 122 TJCE · 115 TRF4 · 109 TRF2 · 103 TRF1 · 99 TJRJ · 68 TJDFT · 65 TJPB · 53 TJSC · 39 TJPE · 37 TJRS · 36 TJMG · 30 TJGO · 26 TJSP · 21 TRF5 · 20 TST · 10 STF · 6 TR3 · 4 TJES · 4 TJAP · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJPI

RMS 79627

Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026

3065434-63.2025.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 11/11/2026

3000703-64.2026.8.06.0117APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 10/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art3

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