Art. 2

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 2

2.158 acórdãos e 1.054 decisões monocráticas de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

2.158 acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo848 TRF5 · 489 TJBA · 106 TJRJ · 72 TJDFT · 61 TJMA · 58 TRF3 · 54 TRF4 · 38 TJGO · 36 TR5 · 35 TR3 · 33 TST · 32 TJPB · 29 TJMT · 27 TRF2 · 25 TJSP · 24 TJES · 23 TJPE · 19 TJMG · 17 TJPI · 16 TJPA · 14 TJAL · 13 TJCE · 13 TJRN · 13 TRF1 · 11 TJPR · 9 TJAM · 7 STJ · 7 TJRO · 7 TJTO · 4 TR1 · 3 TJRS · 3 TCU · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJSE · 2 TR2 · 2 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT14

1033192-55.2016.8.26.0224Apelação Cível

Rel. Richard Pae Kim · 26/10/2026

5005144-37.2024.4.02.5107Apelação Cível

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/10/2026

5051989-49.2024.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raphael Americano Camara · 19/10/2026

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1.054 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo502 STJ · 102 TJDFT · 76 TJMA · 64 TJCE · 55 TST · 54 TRF4 · 40 TRF2 · 35 TJBA · 30 TRF5 · 20 TJPR · 12 TJRJ · 12 TJPE · 11 TJMG · 11 TRF1 · 9 TJGO · 7 TJPB · 4 TJSP · 4 TNU · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJPI

REsp 1826796

Rel. Teodoro Silva Santos · 09/11/2026

5038951-18.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 09/11/2026

AREsp 3287260

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art2

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