Art. 1

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 1

108.677 acórdãos e 58.332 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

108.677 acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo9.621 TRF5 · 7.321 TJRN · 5.976 TJBA · 5.601 TJRJ · 5.450 TJDFT · 5.403 TJSP · 5.129 TRF1 · 4.751 TJMA · 4.501 TRF2 · 4.355 TRF3 · 4.137 TJRS · 3.655 TJMS · 3.400 TJPE · 2.989 TRF4 · 2.922 TJMG · 2.864 TJTO · 2.783 TJGO · 2.662 TJPR · 2.597 TJPI · 2.500 TJMT · 2.459 TJPA · 2.133 TR3 · 2.097 TJCE · 2.028 TJSC · 1.948 TR5 · 1.740 TJES · 1.501 TJPB · 1.495 TJAL · 887 TJAM · 762 TST · 661 TR1 · 426 STJ · 378 TJRO · 310 TJRR · 287 TR2 · 199 CARF · 191 TJSE · 153 TJAP · 103 TRT21 · 40 TRT14 · 34 TJAC · 32 RFB · 25 TNU · 20 TRT16 · 18 TRT12 · 17 TCEPR · 15 TRT1 · 14 TRT10 · 13 TRT6 · 12 TJMMG · 10 TRT20 · 9 TRT5 · 8 TRT7 · 7 STF · 7 TRT3 · 6 TRT18 · 5 TCU · 3 TRT11 · 3 TRT23 · 2 TRT19 · 1 CNJ · 1 TRT24

0807071-82.2025.8.12.0018Apelação Cível

Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026

1002143-32.2022.8.26.0338Apelação Cível

Rel. Edson Ferreira · 13/11/2026

1042956-44.2026.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Ponte Neto · 13/11/2026

Ver todos os 108.677 acórdãos

58.332 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo20.064 STJ · 7.954 TJMA · 4.856 TRF4 · 3.818 TJCE · 3.112 TJDFT · 2.895 TJBA · 2.416 TJPR · 2.363 TRF2 · 1.802 TRF1 · 1.754 TJPE · 1.597 TST · 1.229 TJRJ · 937 TJGO · 734 TJSC · 526 TRF5 · 446 TJRS · 440 TJMG · 359 TJPB · 204 TJES · 198 TJSP · 194 TR3 · 130 STF · 94 TJPI · 76 TNU · 56 TJAC · 25 TJAM · 24 TJAP · 22 TR2 · 7 TCESP

5007714-19.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Heloisa Cariello · 13/11/2026

0108071-70.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026

0124595-45.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1

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