Regula a prescrição quinquenal

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública · Art. 1

78 acórdãos e 32 decisões monocráticas do TRF1 e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

78 acórdãos do TRF1 e do TJSP citam este artigo74 TRF1 · 4 TJSP

1018866-73.2025.4.01.9999APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 11/12/2025

0014437-69.2009.4.01.3200APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 11/12/2025

1053916-14.2021.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 10/12/2025

Ver todos os 78 acórdãos

32 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo

1013700-16.2018.4.01.3400APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (ApelRemNec)

Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 10/12/2025

0015255-47.2002.4.01.3400APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)

Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 09/12/2025

1003087-02.2021.4.01.3506APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)

Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 09/12/2025

Ver todas as 32 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1

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