Art. 3
Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal · Art. 3
Revogado pela Lei 13.506/2017.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.506/2017
Art. 3o Suspende-se a prescrição durante a vigência:
I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 ;
II -
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
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