CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADOSeção I - Das Competências
Art. 22
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 22
Art. 22. A Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento.
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