Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.751, de 2023.
CAPÍTULO VIII - Prescrições Diversas
Art. 28
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969) · Art. 28
Revogado pela Lei 14.751/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.751/2023
Art. 28. Os oficiais integrantes dos quadros em extinção, de oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários nas Polícias Militares, poderão optar pelo seu aproveitamento nos efetivos a que se refere o artigo 10 dêste Decreto-lei.
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
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