Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.047, de 2024.
CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Art. 58
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Art. 58
Revogado pela Lei 15.047/2024.
Histórico de alterações
2024revogado · Lei 15.047/2024
Art. 58. Os Conselhos de Polícia, levando em conta a repercussão do fato, ou suas circunstâncias, poderão, por convocação de seu Presidente, apreciar as transgressões disciplinares passíveis de punição com as penas de repreensão, suspensão até trinta dias e detenção disciplinar até vinte dias.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
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