Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.047, de 2024.
CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Art. 57
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Art. 57
Revogado pela Lei 15.047/2024.
Histórico de alterações
2024revogado · Lei 15.047/2024
Art. 57. Na hipótese de autuação em flagrante do funcionário policial como incurso em qualquer dos crimes referidos no artigo 48 e seu item I, a autoridade que presidir o ato encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e sua autoria.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
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