Art. 1
Planos de Saúde · Art. 1
Redação atual dada pela MP 2.177/2001.
Histórico de alterações
2001alterado · MP 2.177/2001
Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
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