CAPÍTULO V
Art. 35
Plano Real (Lei 9.069/1995) · Art. 35
Art. 35. Ficam excluídas das disposições deste capítulo as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
(Regulamento)
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