Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão).
Art. 15
Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987) · Art. 15
Art. 15. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, para os efeitos deste decreto-lei, em ato próprio:
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